Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Plano de demissão voluntária (pdv). Princípio da isonomia. Plr. Pagamento proporcional. Hipótese inválida de exclusão do pagamento.
«Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Súmula 450/TST.... ()
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