Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Direito civil e processual civil. Sistema financeiro da habitação. Ação revisional. Contrato de gaveta. Ilegitimidade ativa do cessionário.

«1. «Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato (REsp 1.150.429/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/04/2013, DJe 10/05/2013). ... (Continua)