Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.4705.5001.3700

1 - STJ Direito internacional e processual civil. Convenção de haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Dois irmãos menores alegadamente retidos de modo indevido pela mãe no Brasil. Primogênito que já completou 16 anos. Não incidência da convenção. Manifestação do irmão menor que contesta seu retorno para o domicílio estrangeiro paterno. Opinião devidamente considerada nos termos dos arts. 13 da convenção de haia e 12 da convenção internacional sobre os direitos da criança. Manutenção dos menores no Brasil. Recurso especial da união conhecido e desprovido.

«1. Ainda que comprovada a conduta da genitora em reter indevidamente seus dois filhos menores no Brasil, deixando de retornar para a residência habitual na Argentina, onde residia o pai das crianças (circunstância rejeitada pelo acórdão recorrido), mesmo assim e em situações excepcionalíssimas, nos termos da Convenção de Haia e no propósito de se preservar o superior interesse dos menores, possível será o indeferimento do pedido de imediato retorno dos infantes. ... ()

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