Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 538. Interrupção de prazo para interposição de outros recursos.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem considerou que os Embargos de Declaração opostos, por terem efeito infringente, «equivaliam a pedido de reconsideração, concluindo pela inexistência de interrupção do prazo recursal. ... ()
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