Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Paradigma proferido em mandado de segurança. Impossibilidade. Contagem do prazo decadencial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

«1. A Corte Especial do STJ já definiu que os embargos de divergência destinam-se a sanar dissídio ocorrido no âmbito do recurso especial, de modo que acórdão proferido em mandado de segurança não se presta como paradigma. ... (Continua)