Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Empreendimento imobiliário. Aquisição de unidade autônoma. Cobrança da taxa sati (assessoria técnico-imobiliária). Descabimento. Comprovação nos autos de pagamento de todas as quantias exigidas pela intermediação. Ausência, entretanto, de comprovação do serviço útil prestado ao promitente comprador. Dever da ré de restituição dos valores simples pagos a este título. Dolo inexistente. Recurso parcialmente provido.