Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS - REJEIÇÃO - ANIMAL DE ESTIMAÇÃO COM ORIGEM EM CANIL PROFISSIONAL - PROBLEMAS MÉDICOS CONGENITOS E HEREDITÁRIOS - VÍCIO OCULTO - OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELA DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO E PERDAS E DANOS - NATUREZA JURÍDICA DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - MUDANÇA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELAS PERDAS E DANOS - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA.

Uma vez revogado o benefício, seus efeitos se operam ex nunc, devendo o apelante arcar com as custas e despesas processuais somente em relação aos atos posteriores à revogação, não havendo que se falar em retroação para alcançar atos processuais praticados à época em que a parte era beneficiária da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)