Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Associação civil. Moradores. Condomínio atípico. Cobrança de tarifa. Exigência de proprietários de imóvel em loteamento fechado. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Pretensão à inversão do julgado. Inadmissibilidade. Observância do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Requeridos que se beneficiam da estrutura e prestação de serviços fornecidos pela autora. Cobrança procedente. Alteração, de ofício, do termo inicial da incidência de correção monetária sobre valor devido, que deve se contar desde o vencimento das mensalidades não pagas. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.