Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.8235.6006.4000

1 - TJSP Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Caracterização. Absolvição em primeiro grau. Inadmissibilidade. Atipicidade material da conduta imprecada ao réu inadmissível, patente o risco político ínsito a tanto, asseverado que o equilíbrio do estado democrático de direito depende da rigorosa lógica do «checks and balance, não competindo ao julgador, conquanto bastião dos direitos fundamentais, julgar as conveniências do legislador, repudiando apenas a aplicação da Lei manifestamente contrária aos direitos fundamentais. Hipótese concreta a exigir condenação. Recurso do Ministério Público provido.

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