Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ajuizada a pretensão possessória no lapso de ano e dia, compatível com o procedimento especial das ações possessórias, incumbindo a aquele tido como esbulhador a prova em contrário, principalmente da posse mansa e pacífica de mais de ano e dia, inadmissível decisão de primeiro grau que trata o procedimento, ao recepcionar petição inicial, com se fosse ordinário, indeferindo tutela antecipada «in limine, padecendo de «error in procedendo, pois é do rito especial, devendo ser designada audiência na hipótese da petição inicial não vir instruída com prova inequívoca da turbação ou esbulho de menos de ano e dia. Recurso provido, anulada a decisão, determinada a citação e intimação do réu para comparecer à audiência.