Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento da sentença. Restituição de valores. Previdência privada. Perito atuarial. Desnecessidade. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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