Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Direito civil e do consumidor. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos.

«1. A legitimidade do Ministério Público na defesa de interesses individuais homogêneos está vinculada ao reconhecimento de relevante interesse social, o que sói ocorrer no caso em tela, em que se visa à condenação do recorrente a reparar patrimonialmente seus clientes vítimas de cobranças indevidas, constrangidas a partir de negativações realizadas sem prévia notificação, denotando a existência de uma situação jurídica comum regida por contrato de adesão. Precedentes. ... (Continua)