Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de divergência. Recurso especial. Processual civil. Porte de remessa e retorno. Recolhimento via internet. Recibo extraído da internet. Possibilidade. Ampla utilização de meio eletrônico na vida moderna. Embargos de divergência conhecidos e providos.
«1. Admite-se o recolhimento e a comprovação do preparo processual realizados pela Internet, desde que possível, por esse meio, aferir a regularidade do pagamento das custas processuais e do porte de remessa e de retorno. ... ()
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