Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Associação autora que ajuizou a ação visando a cobrança de Taxas Associativas - Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento das taxas associativas inadimplidas e as vencidas no decorrer da ação - Irresignação da ré - Inexigibilidade da obrigação de se associar - Recurso Especial Repetitivo 1.280.871 do C. STJ - Tema objeto de repercussão geral junto ao STF (Tema 492) - Fixação da tese de indispensabilidade da anuência do adquirente do lote à adesão à associação de moradores/condomínio de fato - Hipótese, no entanto, em que os valores estão sendo cobrados da empresa loteadora, que é titular de lote - Associação que foi criada em assembleia presidida pelo representante legal da ré, ocasião em que seus estatutos foram aprovados por unanimidade - Estatuto do qual constava expressamente que eram associados todos os titulares de lotes - Hipótese de «distinguishing em relação ao que ficou decidido pelo C. STJ em recurso repetitivo (Tema 882) e pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 492) - Valores que são devidos - Precedentes - Recurso desprovido. ... (Continua)