Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso próprio. Inviabilidade do meio eleito. Ausência de teratologia. Decisão devidamente fundamentada.
«1. Em regra, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, a teor da Súmula 267/STF. ... ()
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