Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. TRATA-SE DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DE AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, INFORMANDO A AUTORA SER CLIENTE DA RÉ, ATRAVÉS DO DO CLIENTE 3439496. ALEGA, EM SÍNTESE, QUE EM SOLICITOU À RÉ A TROCA DE SEU MEDIDOR PARA LOCAL MAIS PRÓXIMO À ENTRADA DE SUA RESIDÊNCIA (NO POSTE HÁ MAIS OU MENOS UM METRO DE SEU PORTÃO), NA MEDIDA EM QUE O SEU MEDIDOR SE ENCONTRA DO OUTRO LADO DA RUA E SEUS VIZINHOS TODOS POSSUEM MEDIDOR INSTALADO. INFORMA QUE TAL SOLICITAÇÃO FOI NEGADA PELA PARTE RÉ AO ARGUMENTO DE QUE SEU IMÓVEL ESTÁ SOB LINHA DE TRANSMISSÃO, O QUE NÃO É VERDADEIRO. A PARTE RÉ INFORMA QUE SEUS PREPOSTOS ESTIVERAM NO LOCAL E QUE PARA FAZER A EXTENSÃO DE REDE PRETENDIDA PELA AUTORA É NECESSÁRIA UMA CONTRAPRESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA

a) CONDENAR A RÉ A REALOCAR DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE DA RESIDÊNCIA DA AUTORA PARA LOCAL PRÓXIMO AO IMÓVEL DA DEMANDANTE, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA, INICIALMENTE, AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS); B) CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$ 5.000,000 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA PRESENTE DATA. INCONFORMADA, A AMPLA APELA. EM SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO AFIRMA QUE EM QUE PESE NÃO TER HAVIDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, TODA A CARGA PROBATÓRIA RECAIU SOBRE A CONCESSIONÁRIA. QUE SEGUNDO O art. 27, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, O CONSUMIDOR DEVE FORMULAR O REQUERIMENTO JUNTO À CONCESSIONÁRIA QUE VERIFICARÁ SE AS INSTALAÇÕES ESTÃO DENTRO DOS PADRÕES DE SEGURANÇA. QUE FOI COMUNICADO À APELADA QUE SEU IMÓVEL ESTÁ CONSTRUÍDO NAS PROXIMIDADES DE UMA LINHA DE TRANSMISSÃO, SENDO QUE A REALOCAÇÃO PRETENDIDA COLOCA A AUTORA EM RISCO. OUTROSSIM, CABE A AUTORA REALIZAR O PAGAMENTO PARA A EXTENSÃO DA REDE. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, ALTERNATIVAMENTE, SEJA DIMINUÍDO O VALOR DA MULTA DIÁRIA, AUMENTADO O PRAZO E REDUZIDOS OS DANOS MORAIS. NENHUMA RAZÃO ASSISTE À AMPLA. NÃO SE PODE OLVIDAR O FATO DE QUE AINDA QUE A AMPLA AFIRME A NECESSIDADE DE EXTENSÃO DE REDE, ISTO NÃO RESTOU COMPROVADO, TENDO EM VISTA QUE OS MEDIDORES DOS VIZINHOS ESTÃO NO LUGAR CORRETO. E AINDA QUE HOUVESSE NECESSIDADE DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA, O ÔNUS É DA CONCESSIONÁRIA. PLANO DE UNIVERSALIZAÇÃO DE ENERGIA. ARTO. 3 DA RESOLUÇÃO 223/2003, QUE REGULAMENTA A LEI 10.762/03 da ANEEL. ART. 40 e 41 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. DESPESAS DE LIGAÇÃO À REDE ELÉTRICA. ÔNUS QUE NÃO DEVE SER REPASSADO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$10.000,00 QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)