Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM COLETIVOS. PEDIDO OBRIGACIONAL CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE IRREGULAR COM APREENSÃO DE VEÍCULOS. OBRIGAÇÃO RELACIONADA AO PODER DE POLÍCIA EXERCIDO PELO ENTE MUNICIPAL. INTERESSE DIFUSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Autora pretende compelir o Município a realizar fiscalização de transporte irregular de passageiros, com a apreensão de veículos, os quais estariam impondo prejuízos financeiros, em razão da concorrência desleal. ... (Continua)