Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Prefeito. Ação de improbidade administrativa. Reclamação 2.138/df. Inaplicabilidade. Julgado desprovido de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Extinção do feito. Indeferimento. Recurso improvido.
«1. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação 2.138/DF, segundo o qual o prefeito só poderia ser processado segundo a legislação própria dos crimes de responsabilidade, e não pela sistemática prevista para as ações de improbidade administrativa, por não possuir efeito vinculante e eficácia erga omnes é inaplicável ao caso concreto, não havendo que se falar em extinção do feito. ... ()
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