Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, III, V e XI. Ausência de resposta escrita. Notificação. Comprovação nos autos. Nulidade. Inocorrência. Habeas corpus denegado.
«I - «Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse (CPP, art. 565). ... ()
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