Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Multa administrativa. Prescrição. Prescrição. Cobrança de multa administrativa início da contagem de prazo. Recurso administrativo
«Interposto recurso administrativo em relação à cobrança de multa decorrente de infração às leis do trabalho, a contagem do prazo prescricional somente se inicia na data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão.... ()
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