Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Prisão domiciliar durante a instrução criminal decorrente de gravidez de risco.
«1. Toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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