Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Penhora. Cota social penhora de cotas sociais. Preferência dos sócios na aquisição das cotas.
«OCPC/1973, art. 685A, §4º, atribui aos sócios a preferência na aquisição das cotas sociais, ao dispor que: «No caso de penhora de quota, procedida por exequente, alheio à sociedade, esta será intimada, assegurando preferência aos sócios.... ()
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