Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Jogador de futebol. Uso da imagem para fins comerciais sem autorização. Indenização.
«A utilização da imagem do reclamante - jogador de futebol - em álbum de figurinhas, para fins comerciais, sem a sua expressa autorização, caracteriza ato ilícito e gera para o empregador o dever de indenizar.... ()
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