Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual. Criação de cargo comissionado sem caráter de assessoramento, chefia ou direção. Impossibilidade. Precedentes

«1. Hipótese em que a conclusão do Tribunal de origem se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que «É inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuem caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico (ADI 3.602, Rel. Min. Joaquim Barbosa). ... (Continua)