Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DA DOENÇA DE PEYRONIE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM PRÓTESE PENIANA INFLÁVEL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRÓTESE NÃO INCLUÍDA NO ROL DA ANS. EXPRESSA EXCLUSÃO EM PARECER TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 10 §13 DA LEI 9.656/98 ALTERADO PELA LEI 14.454/22. ADEMAIS, O CASO NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEPCIONALIDADES DA TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.