Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 CTN, art. 185 a. Indisponibilidade de bens e direitos do executado. Dívida ativa de natureza não tributária. Inaplicabilidade.
«Prevê o parágrafo 4º do Lei 6.830/1980, art. 4º os dispositivos legais do Código Tributário Nacional a serem aplicados à dívida ativa de natureza não tributária, sobressaindo, assim, uma questão de interpretação literal de texto de lei, não sendo demais concluir que a ausência de previsão expressa quanto à aplicação do CTN, art. 185A na norma supra-aludida leva à presunção de que o legislador pretendeu excluí-la em relação à dívida ativa de natureza não tributária.... ()
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