Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.5442.7001.6100

1 - TRT3 Aviso prévio proporcional. Mandado de injução. Aplicação retroativa da Lei 12.506/11.

«Havendo decisão do STF que autoriza a aplicação retroativa da Lei 12.506/2011 aos casos em que o trabalhador impetrou mandado de injunção para que fosse declarada a mora legislativa sobre a regulamentação do aviso prévio proporcional, como o autor deste feito, não merece reparos a sentença que deferiu o parcela em questão, mesmo tendo a ruptura contratual ocorrido antes da edição do referido diploma legal.... ()

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