Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória e indenizatória - Indevida inclusão do autor no quadro de sociedade empresária, sem declaração efetiva de vontade - Decreto de procedência - Falsificação de assinatura exarada em alteração de contrato social - Fraude incontroversa - Danos morais consumados, indeferido requerimento de certidão negativa de débitos formulado pelo autor, bem como recebido «convite para comparecer perante a Receita Federal para regularização - Indenização corretamente deferida - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido