Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Contribuição sindical rural. Legitimidade. Condomínio rural. Legitimação passiva de um dos proprietários.

«Sendo incontroverso nos autos que o réu é um dos proprietários do imóvel rural que se coloca ponto de partida da cobrança da dívida sindical, sua legitimidade passiva ad causam deve ser reconhecida, ainda que os demais condôminos não tenham sido incluídos polo passivo da ação de cobrança pela autora. Não se trata de litisconsórcio passivo necessário. Afasta-se, dessarte, a extinção do feito.... (Continua)