Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Petição inicial. Inépcia. Inépcia. Prazo para emendar a inicial. Incabível. Vício insanável.
«Constatando-se que a inicial não atende os requisitos mínimos exigidos pelo CLT, art. 840, uma vez que da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido, encontrando-se configuradas as hipóteses previstas no art. 295, parágrafo único, incisos I e II, do CPC/1973, não há falar em concessão de prazo à parte para emendar a inicial, ficando mantida a r. sentença que decretou a sua inépcia, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, I.... ()
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