Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Penhora. Excesso. Excesso de penhora. Inocorrência.
«Não configura excesso de penhora o fato de o bem constrito alcançar avaliação superior ao crédito exequendo, facultando-se às Executadas a indicação de outro bem de menor valor, podendo ainda remir a dívida, não se admitindo que o princípio da execução menos gravosa enseje prejuízo ao Exequente.... ()
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