Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Princípio da transcendência.
«Pela aplicação do princípio da transcendência das formas, não se configura inépcia se, apesar de imperfeita a inicial, forem atendidos os requisitos mínimos do CLT, art. 840, possibilitando ampla defesa.... ()
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