Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.1731.0001.1200

1 - TRT3 Recurso. Prazo. Contagem. Dias de jogos da seleção Brasileira de futebol. Início da contagem do prazo recursal. . Ausência de prorrogação.

«Nos termos da Portaria TRT3/GP/DJ no. 01 de 10/4/2014, «Os prazos processuais que se encerrarem nos dias referidos nos arts. 2º e 3º desta Portaria, ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 184, § 1º. Na hipótese dos autos, contudo, o prazo recursal teve início em dia de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa de 2014, situação que não se enquadra nas disposições acima.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF