Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.1214.4000.3800

1 - STF Ensino fundamental e médio. Obrigação do estado.

«O CF/88, art. 211 determina que «a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. Desse modo, a determinação judicial tem por escopo a efetiva concretização da norma constitucional, sem implicações com o princípio da separação dos Poderes.... ()

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