Jurisprudência Selecionada
1 - STF Pensão. Dependência. Decisão judicial e INSS. Presunção de fraude.
«Os vícios alusivos à manifestação da vontade hão de ser objeto de prova, descabendo presunção. A existência de decisão judicial reconhecendo a qualidade de dependência e a postura do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no mesmo sentido são conducentes ao registro de pensão.... ()
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