Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito internacional. Extradição. Embargos de declaração. Agravo regimental. Ausência de omissão.
«1.Os autos estão suficientemente instruídos com as datas em que o Estado requerente foi informado da decisão que deferiu o pedido de extradição e de que o nacional nigeriano estava à sua disposição para ser extraditado. ... ()
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