Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Legitimidade recursal. Litisconsórcio ativo facultativo.
«1. O litisconsorte não possui legitimidade recursal para interpor agravo regimental objetivando o processamento de recurso especial interposto por outrem. Assim, ele somente é legítimo para recorrer de decisão que nega provimento a seu próprio agravo de instrumento. ... ()
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