Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Regime semiaberto. Prisão cautelar. Fundamentação concreta. Compatibilidade com regime semi-aberto fixado por sentença condenatória recorrível.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado (ao atuarem em grupo e munidos de arma de fogo com grande potencial ofensivo), não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus, sendo casuisticamente justificado o cumprimento em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, a que condenado por sentença recorrível. ... (Continua)