Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Certidão do Tribunal de Contas. Ilegitimidade ativa do estado. Ilegitimidade ativa.
«A decisão do Tribunal de Contas que impõe penalidade a Administrador Municipal legitima o Município respectivo a buscar o crédito, razão pela qual é parte ilegítima o Estado no caso. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO. ... ()
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