Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Viaduto otávio rocha. Bem público tombado. Patrimônio histórico-cultural. Vandalismo. Preservação e restauração. Execução de medidas. Município. Responsabilidade. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Tutela antecipada. Não concessão. Ação civil pública. Viaduto otávio rocha. Proteção do patrimônio público. Vigilância eletronica. Guarda municipal.
«Ausente prova de situação de urgência e de risco irreparável à conservação de obra pública (viaduto), não cabe ao Poder Judiciário interferir na gestão municipal do patrimônio público, ainda mais em tutela antecipada, para impor a adoção de medidas consideradas adequadas pelo Ministério Público para impedir atos de vandalismo, tais como a execução imediata de vigilância eletrônica e manutenção permanente de um guarda municipal. Recurso desprovido.... ()
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