Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Responsabilidade civil do estado. Imóvel. Danos. Fiscalização. Omissão. Arroio moinho. Arroio dilúvio. Curso. Desvio. Construções irregulares. Ato de terceiro. Não configuração. Ciência da irregularidade. Permissão. Reparação. Dever. Aterro. Construção de muro de contenção. Responsabilidade do estado. Dano. Imóveis. Arroio moinho. Alteração do traçado. Destruição. Omissão. Fiscalização.

«O proprietário de imóvel que tem destruída parte do seu terreno pela invasão de arroio municipal decorrente da alteração artificial do seu trajeto, em razão de ocupação irregular ao longo de uma das margens, tem o direito à reparação dos danos. A alegação de se tratar de dano causado por ato de terceiro não exonera o Município do dever de indenizar, porquanto a sua responsabilidade decorre da qualidade de proprietário do arroio e da omissão no dever legal de fiscalizar e controlar a ocupação dos terrenos ribeirinhos. Recurso desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário.... (Continua)