Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Termo de ajustamento de conduta (tac). Não cumprimento de obrigações de não fazer. Exigibilidade da multa.
«Não cumprindo o executado com obrigações de não fazer assumidas em compromisso de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público, cabível a execução da multa avençada. Apelação provida liminarmente.... ()
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