Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Meio ambiente. Extração de saibro pelo município de santa maria. Dano ambiental. Necessidade de licença ambiental. Imposição de medidas para amenização e reparação da área. Cabimento.
«Tratando-se de extração de saibro, deixando o Município de cumprir na integralidade as condições e restrições enumeradas em licenças de operação expedida pela FEPAM, devida imposição de medidas ao demandado para efeito de amenização e reparação da área atingida, no prazo estipulado na sentença, proibida a exploração da atividade enquanto não obtida licença emitida pelo órgão ambiental competente. Hipótese em que, devido à natureza da atividade, os danos só podem ser reparados ao final das atividades, em valor a ser arbitrado em liquidação. Precedentes do TJRS. Apelação a que se nega seguimento.... ()
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