Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Parque delta do jacuí. Área de preservação. Imóvel. Reserva biológica. Aterramento. Mata nativa. Supressão. Meio ambiente. Dano. Reparação. Via pública. Energia elétrica e água. Serviço público. Existência. Irrelevância. Importância ambiental. Uso sustentável do solo. Indenização. Afastamento. Ação civil pública. Parque estadual do delta do jacuí. Imóvel. Cercamento. Aterro. Dano ambiental. Propriedade privada. Recuperação.
«1. O Parque Estadual do Delta do Jacuí, criado pelo Decreto 24.385/1975, teve seu plano básico organizado por zonas pelo Decreto 28.436/1976. No termos do referido decreto é vedada qualquer atividade humana nas zonas de reserva biológica. Hipótese em que o Réu efetuou supressão de mata nativa, aterro e cercamento de área sita na zona de reserva biológica. ... ()
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