Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Ação cautelar recebida como ação ordinária. Conversão em ação popular. Impossibilidade. Atribuição de efeito erga omnes à ação ordinária movida por dois particulares. Impossibilidade.
«Convertida a ação cautelar em ordinária, nesta não se verificam os pressupostos da ação popular, de rito especialíssimo, regulado pela Lei 4.717/65. A ação popular é ação de rito especial à qual se aplicam, subsidiariamente, as regras do CPC/1973 - Código de Processo Civil, não havendo qualquer possibilidade de se receber ação ordinária, proposta por duas pessoas físicas, como ação popular, faltantes seus requisitos específicos, inaplicável o princípio da fungibilidade das ações. A atribuição de efeito erga omnes à ação ordinária movida por dois particulares é inaceitável, não se conferindo legitimidade à pessoa física para ação coletiva, cumprindo atentar ao conteúdo político das demandas, como no caso concreto. Opção do legislador por limitar a legitimação individual à busca dos interesses e direitos a título individual.... ()
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