Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Tendo a Constituição Federal de 1988 mitigado a presunção de hipossuficiência do litigante pela simples declaração, permitindo se exigisse dos interessados na gratuidade processual a comprovação da sua insuficiência de recursos, não mais bastando a simples declaração do requerente, forçosa a concessão a faxineira que aufere R$900,00 como remuneração, conforme comprovado nos autos. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.