Jurisprudência Selecionada
1 - STF Execução. Precatório. Sociedade de economia mista.
«As sociedades de economia mista, mesmo quando prestadoras de serviço público, submetem-se ao regime de execução comum às empresas privadas. Precedente: Recurso Extraordinário 599.628/DF, julgado sob o ângulo da repercussão geral.... ()
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