Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Usucapião. Imóvel pertencente a pessoa jurídica falida. Apelação cível. Ação de usucapião. Imóvel pertencente a pessoa jurídica falida. Indisponibilidade. Bem fora do comércio. Imprescritibilidade
«- A aquisição por usucapião pressupõe a existência de bem hábil à venda e compra ou à circulação econômica. ... ()
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