Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Direito à informação. Custeio de cópias solicitadas. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Direito à informação. Solicitação realizada por vereadores na condição de cidadãos. Legitimidade. Deferimento de liminar. Ausência de lesão a direito liquido e certo. Ausência dos requisitos autorizadores. Recurso provido
«- O direito de acesso à informação é garantido constitucionalmente, estando resguardado pelo princípio da publicidade. ... ()
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