Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência. Recurso especial obstado pela incidência das Súmula 5 e 7/STJ. Vício no seu processamento. Inadequação da via eleita. Omissão quanto ao mérito. Não-configuração. Ofensa ao direito de petição e ao acesso ao poder judiciário. Inocorrência. Embargos rejeitados.
«1. Explicitada a razão pela qual os embargos de divergência não foram admitidos, ou seja, inadequação da via eleita para dirimir suposto vício no processamento do recurso especial, e também pela impossibilidade de se discutir eventual equívoco no exame dos seus requisitos de admissibilidade, não há omissão a ser sanada referente ao mérito da pretensão. ... ()
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